Marco Civil da Internet entra em vigor nesta segunda-feira

  • 27 de junho de 2014
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Após ser sancionada pela Presidente Dilma Rousseff, Marco Civil da Internet entra em vigor nesta segunda-feira.

As novas regras para o uso da Internet no Brasil começam a valer oficialmente nesta segunda-feira (23). A Lei 12.965/14, chamada de Marco Civil da Internet, é considerada uma constituição sobre a rede em geral, que estabelece direitos e deveres de usuários, bem como de provedores de Internet no Brasil. A Lei foi publicada no dia 24 de abril, após ser sancionada pela Presidente Dilma Rousseff. Não sabe o que é o Marco Civil? Leia este artigo.

Uma das principais novidades do Marco Civil da Internet, e também ponto bastante discutido, é a chamada neutralidade de rede, que garante que o tráfego terá a mesma qualidade e velocidade, independente do tipo de navegação.

Assim, a Lei diz que “o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação”.

A privacidade é outro quesito apontado. Assim, de acordo com a nova Lei, informações pessoais e registros só poderão ser vendidos caso o usuário autorize a operação.

Em relação aos conteúdos publicados na web, Paulo Rogério Foina , Doutor em Informática e professor do UniCEUB, explica que certos conteúdos, como difamação, só poderão ser retirados do ar após avaliação e decisão judicial.

“Em relação aos conteúdos de caráter pornográfico ou de pedofilia, a lei vai exigir que as empresas retirem os mesmos do ar imediatamente. Porém, comentários ou informações que ofendam uma pessoa só serão apagados após uma avaliação judicial. O provedor que não se adequar às novas normas estará sujeito à multa”, avisou Paulo Foina.

Oficina da Net

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